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LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA

No dia 21 de agosto de 2019 o Senado sancionou a chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que flexibiliza algumas regras trabalhistas, separa o patrimônio dos sócios do patrimônio das pessoas jurídicas e proíbe que bens de uma mesmo grupo econômico empresarial sejam usados para quitar débitos de uma

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